Pesquisa mostra que nível socioeconômico deve ser considerado nos resultados das avaliações

Estudo da UFMG construiu um indicador para cada escola de Educação Básica do País

Escolas que atendem alunos de Ensino Médio com altos níveis socioeconômicos aparecem no topo dos chamados “rankings” do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Já as últimas colocadas atendem alunos de famílias mais pobres. A conclusão é da pesquisa “O nível socioeconômico das escolas de Educação Básica brasileiras”, realizada pelo Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais (Game) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com o apoio do Instituto Unibanco.

O estudo foi conduzido pelos professores Maria Teresa Gonzaga Alves e José Francisco Soares e calculou um indicador socioeconômico para todas as unidades de Educação Básica do País, obtidos por meio dos questionários que acompanham as avaliações de larga escala feitas pelo Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os documentos apresentam informações demográficas, sociais e familiares de todos os alunos inscritos nas edições de 2007, 2008 e 2009 do Enem e nas edições da Prova Brasil de 2005, 2007 e 2009. Somente dados de escolas onde no mínimo 15 alunos participaram das avaliações foram usados. No total, o estudo avaliou 69.906 escolas, sendo que 85% delas estão em regiões urbanas.

No caso do Enem, foram usados os dados apenas dos estudantes que terminaram o Ensino Médio no ano de aplicação da prova. Os dados de 2007 não foram utilizados porque não continham o código que identifica a escola, essencial para computar as informações. Para realizar o estudo, foi construído um banco de dados dos “perfis de famílias de alunos que participaram das avaliações”, contendo características como escolaridade dos pais, ocupação e presença de itens de conforto doméstico dos lares.

O objetivo do estudo, segundo o professor Chico Soares, é colocar o foco na desigualdade. “O critério socioeconômico é uma dimensão muito forte e necessária para trazermos à tona a discussão da equidade em Educação. Outros critérios, como a raça, são viáveis, mas o NSE é forte demais”, explica o professor. “Quando olhamos para o questionário, ele parece não trazer tantas informações sobre um determinado aluno. Mas, quando juntamos dados de 15 milhões deles, tudo fica muito sólido.”

Os dados do Enem 2011 por escola, divulgados na semana passada pelo Ministério da Educação (MEC), comprovam a realidade exposta pelo estudo. Entre as 100 escolas de Ensino Médio com as maiores notas, figuram somente dez unidades públicas, todas ligadas a instituições federais, que selecionam os alunos para ingresso.

“Esse debate precisa ser inserido. Assim como temos indicadores de desempenho, precisamos ter índices que revelem aspectos sociais e econômicos dos estudantes que fazem as provas”, afirma o professor. “A correlação entre o nível socioeconômico e as médias é muito alta para ser ignorada. Ele praticamente reproduz a ordenação dos colégios nos rankings.”

Bate com o IBGE

Os dados apresentados pelo professor encontram correspondência na última divulgação de informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A "Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2012”, realizada pelo órgão e divulgada ontem, revela que apenas 8,6% dos estudantes do Ensino Médio das escolas públicas pertencem a famílias com renda per capita na faixa dos 20% mais ricos.

De acordo com o IBGE, 52,3% dos estudantes matriculados nas escolas particulares pertencem à faixa mais rica de renda, enquanto somente 3,8% dos jovens de famílias pobres estão nessas unidades de ensino.

O perigo da acomodação

Priscila Cruz, diretora-executiva do Todos Pela Educação, ressalta a necessidade de se considerar as desigualdades na análise dos dados educacionais. No entanto, ela alerta para uma possível acomodação de gestores.

“Não podemos cair naquele clichê de o aluno não aprende porque não tem condições para isso, já que veio de família pobre. O nível socioeconômico explica, mas não justifica os resultados de desempenho”, afirma. “São justamente essas crianças e essas escolas que necessitam de ações mais contundentes e políticas mais fortes. É dar mais para quem tem menos.”

Para ler o estudo realizado pela UFMG e o Instituto Unibanco, clique aqui ou acesse http://www.todospelaeducacao.org.br/biblioteca/1468/o-nivel-socioeconomico-das-escolas-de-educacao-basica-brasileiras

MANDELLI, Mariana, 28 nov. 2012. Disponível em http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/25044/pesquisa-mostra-que-nivel-socioeconomico-deve-ser-considerado-nos-resultados-das-avaliacoes/. Acesso em 05 deze. 2012

Municípios recebem Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar

Prefeitos de 29 municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (5), em Brasília, o Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar 2012. A premiação é realizada anualmente, desde 2007, pela organização não governamental Ação Fome Zero.

Este ano, 929 municípios se inscreveram no prêmio. O município é avaliado pelo trabalho realizado em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), como o cumprimento da lei específica sobre o tema e a oferta de uma alimentação de qualidade aos alunos.

Participaram de uma ou mais etapas do processo de avaliação representantes do Consea, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Revista Escola Pública, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Planeta Orgânico, Fundação Nestlé, Fundação Cargill, Instituto Polis, Centro de Recuperação e Educação Nutricional (CREN), Universidade de São Paulo (USP) e outras instituições e empresas que integram a ONG. 

Os municípios se inscrevem de forma voluntária, respondendo a um formulário de avaliação com diversas perguntas referentes aos aspectos nutricionais da alimentação escolar servida no município, educação alimentar e nutricional, compra de produtos da agricultura familiar, atuação dos conselhos de alimentação escolar, valorização do profissional das cozinhas escolares e questões referentes à alimentação indígena e/ou quilombola, caso o município tenha escolas nessas comunidades.

Este ano, os técnicos visitaram 45 municípios, classificados como finalistas pela Comissão Julgadora e destes, 29 receberão o prêmio, que é dividido em categorias de premiação e são elas: Valorização Profissional das Merendeiras, Merenda Indígena e/ou Quilombola, Participação Social, Desenvolvimento Local, Merenda com Produtos Orgânicos da Agricultura Familiar e Eficiência e Educação Alimentar e Nutricional.

Conheça os 29 Municípios Premiados:

MUNICÍPIO	UF
Guarantã do Norte	MT
Maracaju	MS
Paranhos	MS
Rio Brilhante	MS
Rubiataba	GO
Aiuaba	CE
Eusébio	CE
Olho d'Águas do Borges	RN
Piquet Carneiro	CE
São Francisco	PB
Tabira	PE
Ananindeua	PA
Castanhal	PA
Paragominas	PA
Presidente Figueiredo	AM
Rio Branco	AC
Araraquara	SP
Coimbra	MG
Dracena	SP
Itaguaí	RJ
Orizânia	MG
Paraopeba	MG
Ribeirão Preto	SP
Correia Pinto	SC
Lebon Regis	SC
Portão	RS
Porto Alegre	RS
Santa Cruz do Sul	RS
São Domingos	SC

Fontes:

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional http://www4.planalto.gov.br/consea/noticias/noticias/2012/12/municipios-recebem-premio-gestor-eficiente-da-merenda-escolar  e

http://www.acaofomezero.org.br/midiateca/Paginas/29-prefeituras-recebem-o-pr%C3%AAmio-Gestor-Eficiente-da-Merenda-Escolar-2012.aspx

Conselho Municipal de Educação discute ano letivo de 2013 em Ilhéus

O presidente do Conselho Municipal de Educação, Reinaldo Soares e o vice-presidente Celso da Silva, representante da Secretaria de Governo, têm mantido constantes encontros e reuniões com os conselheiros e representantes da Associação de Professores Profissionais de Ilhéus (APPI), Associação de Pais e mestres e representantes de escolas particulares, visando atualizar a situação de funcionamento das escolas conveniadas com o município, que se encontram com pendências referente a recursos para o ano letivo de 2013.

A Comissão se reuniu na tarde desta segunda-feira (03) para emitir parecer autorizando convênios com o município e recebimento de verbas federais que deverão ser dirigidas a cerca de 20 escolas da rede municipal de ensino. O Conselho pretende, no início do ano letivo de 2013, juntamente com a central de Associação Comunitária e Moradores de Ilhéus (Ceaci), realizar um seminário visando um encontro com todos os segmentos da sociedade civil organizada, para discutir a importância dos conselhos no assessoramento e fiscalização da gestão municipal.

Jornal Bahiaonline, 04 deze. 2012. Disponível em http://www.jornalbahiaonline.com.br/noticia/20642/conselho_municipal_

de_educacao_discute_ano_letivo_de_2013_em_ilheus. Acesso em 05 dez. 2012

Definido o calendário de matrícula em Ilhéus da rede municipal de ensino

A Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus já definiu o cronograma de matrícula para os estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de 2013. A secretária de Educação, Lidiney Campos, informa que as matrículas começam na próxima quinta-feira (6) e serão realizadas nas próprias unidades escolares, para facilitar o acesso dos pais e estudantes. Para efetuar as matriculas os alunos ou responsáveis devem se dirigir às unidades escolares munidos de documentos dos estudantes.

De acordo com o cronograma estabelecido pela secretaria de Educação, no período de 6 a 21 de dezembro será feira a renovação para todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino e instituições conveniadas no ano letivo de 2011 e que permanecerão na mesma escola. A partir de 26 de dezembro acontecerá a transferência de concluintes das séries iniciais e finais do Ensino Fundamental, para os estudantes regularmente matriculados na rede municipal no ano letivo de 2012, cujas escolas não oferecem a série subsequente.

Jornal Bahiaonline, 03 dez. 2012. Disponível
em http://www.jornalbahiaonline.com.br/noticia/20643/definido_o_
calendario_de_matricula_em_ilheus_da_rede_municipal_de_ensino. Acesso em 05 dez. 2012.

Combate à pobreza não melhora condições de trabalho entre mulheres latino-americanas, apontam estudos

Brasília – Estudos feitos no Brasil, Uruguai e Paraguai indicam que políticas públicas de combate à pobreza são insuficientes para melhorar as condições de trabalho de mulheres na América Latina. Os dados mostram que a falta de atenção à divisão dos horários de trabalho por sexo nas famílias perpetua a dupla jornada feminina ou o excesso de dedicação a atividades não remuneradas.

As pesquisas foram apresentadas hoje (3) durante o seminário Do Combate à Pobreza às Políticas Públicas de Igualdades: um Debate Pendente, organizado pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). O levantamento brasileiro aponta que, em 2011, as mulheres colaboraram com 27 horas semanais em serviços domésticos, enquanto os homens dedicaram 11 horas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No Uruguai, as jovens de classe mais baixa dedicam pelo menos seis horas a mais por dia a atividades sem remuneração, do que homens da mesma faixa etária e classe social. Segundo dados de 2008 do Instituto Nacional de Estatística, do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher e da Universidad de la Republica, as mães de crianças com até 6 anos dedicam uma média de 57 horas semanais a atividades não remuneradas.

Já no Paraguai, em 2012, enquanto a taxa de desemprego masculina é de 4,4%, a feminina chega a 7,4%. Entre os jovens de 18 a 24 anos, o índice é de 12,6% para homens e 16,9% para mulheres. Junto aos menores níveis de renda de acordo com a atividade econômica, 45,2% das mulheres não têm renda própria, enquanto os homens sem renda somam 13,8%. No setor rural, o número de paraguaias sem renda alcança 61,1%.

Para a coordenadora do Cfemea, Nina Madsen, apesar dos avanços no acesso das mulheres ao mercado de trabalho, elas ainda são as mais prejudicadas quando o assunto é pobreza. “O enfrentamento da pobreza não vai ser eficiente e sustentável se não começar a olhar para as mulheres e para a diversidade da população pobre, considerando as desigualdades. A pobreza não pode ser só insuficiência de renda e não pode ser solucionada a partir desse paradigma. Ela precisa ser entendida como um conjunto muito mais amplo de insuficiências”, explicou.

Segundo Nina, o cenário é semelhante não apenas no Brasil, Uruguai e Paraguai, mas em toda a América Latina, já que a divisão sexual do trabalho é estruturante das sociedades ocidentais como um todo. “No Brasil, essas políticas têm uma amplitude muito grande. Há um volume imenso de recursos. A política de enfrentamento à pobreza e o Programa Bolsa Família, em particular, são realmente muito poderosos, se você coloca em um panorama regional.”

Para a coordenadora do Instituto Feminista para a Democracia (SOS Corpo), Maria Betânia Ávila, políticas de combate à pobreza são fundamentais, mas precisam estar associadas a políticas de qualificação social e de proteção social. Essas causas, de acordo com a especialista, são capazes de influenciar na diminuição da pobreza e também na estruturação de qualidade de vida para a população, por se tratarem de medidas estruturais.

“Nesses programas, as mulheres ainda aparecem como centro das políticas, no sentido de que as políticas ainda se apoiam nelas como mães, como sustentadoras da vida cotidiana. Isso é uma contradição, um paradoxo”, disse. “As crianças e os jovens precisam de políticas que garantam seu futuro, mas as mulheres precisam também de políticas que as considerem como indivíduos, como cidadãs, para construírem suas possibilidades de vida, sua realização no presente e sua proteção social no futuro”, completou.

Laboissière, Paula. Agência Brasil, 03 dez 2012. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-03/combate-pobreza-nao-melhora-condicoes-de-trabalho-entre-mulheres-latino-americanas-apontam-estudos

Mercadante marca 2ª Conferência Nacional de Educação para fevereiro de 2014

Brasília – Desafios como a alfabetização na idade certa, ampliar número de creches, ampliar o ensino em empo integral e a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) estão entre os temas que serão debatidos ao longo de 2013 nas conferências municipais, estaduais e distrital de educação. A etapa regional, que começou em novembro, é preparatória para a 2° Conferência Nacional de Educação (Conae), que foi convocada hoje (3) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para ocorrer em fevereiro de 2014.

As conferências reúnem gestores, professores, estudantes, entidades sindicais e representantes de movimentos sociais e outros atores ligados à área de educação para debater e apresentar propostas para melhorar a educação no país.

A defasagem entre a idade dos alunos e a série escolar que frequentam foi outro tema citado pelo ministro da Educação para ser discutido nas conferências. “Um grande problema é o processo da defasagem idade/série. O sistema educacional brasileiro investe por ano em torno de 7 a 9 bilhões de reais em função da defasagem. Se tivéssemos raízes mais sólidas no processo de alfabetização, poderíamos melhorar todo o conjunto da rede em termos de investimento, salário do professor, aumento de repasse que hoje estamos fazendo duas vezes o que não fizemos benfeito”, disse.

Prevendo ampla participação dos estudantes nas conferências, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, disse que uma das prioridades da conferência será o debate sobre uma educação de qualidade. “O desafio fundamental é o debate sobre a educação de qualidade e o financiamento dessa educação de qualidade. A conferência passada teve 3 milhões de pessoas envolvidas em todo o país e esperamos que esta etapa [a 2ª Conferência Nacional de Educação] tenha uma participação ainda maior de pessoas”, disse.

A 2° Conferência Nacional de Educação será realizada no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014, em Brasília e terá como tema central O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.

Agência Brasil,  03 dez 2012. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-03/mercadante-marca-2%C2%AA-conferencia-nacional-de-educacao-para-fevereiro-de-2014

Ministério Público do Rio lança site com decisões sobre direitos do consumidor

Rio de Janeiro - O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou hoje (3) o site Consumidor Vencedor que reunirá, com linguagem simples e acessível, sentenças judiciais que tratam dos direitos e deveres do consumidor, como restituição de cobrança de valores indevidos e pagamento de indenizações. Para a promotora de Justiça Heloísa Carpena Vieira de Melo o objetivo é prestar informação aos consumidores sobre decisões que foram ajuizadas pelo órgão.

“O site é um espaço de diálogo para dar notícias das decisões que já conseguimos em favor da sociedade", disse a promotora.

De acordo com Heloísa Melo, o site oferece também os chamados termos de Compromisso de Ajustamento (TAC), que são acordos assumidos por empresas, perante o ministério, com o intuito de corrigir possíveis danos aos direitos dos consumidores.

“Esse conjunto de informações está disponível no site, que não tem um formato para advogados nem para gente que entenda de direito, é para leigos, pessoas comuns que vão encontrar os assuntos divididos por temas: alimentação, informação, vendas online, transportes, uma grande gama de assuntos”, explicou.

Segundo Heloísa Melo, a ideia é que o portal seja um espaço de diálogo entre o ministério e a sociedade. “Nosso interesse é que as pessoas fiscalizem o cumprimento dessas decisões, porque não adianta a gente ganhar em juízo e não conseguir concretizar essas decisões. Nós precisamos saber se elas estão sendo cumpridas”, avaliou.

Nos casos de interesse de natureza coletiva, que envolvem grupos de pessoas, “o promotor que receber a notícia de que determinada questão não está sendo observada [pela empresa], vai a juízo, comunica e pede a aplicação, por exemplo, de uma multa ao fornecedor que não está cumprindo aquela obrigação que a Justiça já determinou de maneira definitiva”, disse a promotora.

O portal Consumidor Vencedor pode ser acessado no site do Ministério Público do Rio de Janeiro ou diretamente no endereço consumidorvencedor.mp.rj.gov.br.

Agência Brasil, 03 dez. 2012. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-03/ministerio-publico-do-rio-lanca-site-com-decisoes-sobre-direitos-do-consumidor.