Em tempos de matrícula escolar, é bom saber que

... a escola privada pode

• solicitar comprovante de quitação da anuidade na escola anterior;
• solicitar comprovante de endereço e de renda do contratante;
• realizar atividade de pesquisa junto a SPC e órgãos de proteção ao crédito sobre o aluno ou seus familiares para fins de realização da matrícula;
• comunicar ao devedor, por escrito, com comprovante de recebimento, que seus dados serão cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito se persistir a inadimplência;
• após 90 dias de atraso no pagamento e feita a comunicação escrita ao devedor,  enviar a ficha daquele aos serviços de proteção ao crédito a que a escola estiver associada, para inclusão do devedor no banco de dados de inadimplentes (negativação);
• cobrar parcelas da anuidade (conhecidas como mensalidades)  para os meses de recesso e férias. Em verdade, o contrato educacional prevê a cobrança de uma anuidade, dividida em doze parcelas, para facilitar para o consumidor. Mesmo sem aulas, há os serviços administrativos da escola e todos têm seu custo;
• recusar a matrícula de aluno inadimplente no ano anterior;
• fazer acordos sobre as prestações atrasadas, inclusive com novação da dívida;
• cobrar encargos e juros de mora por atraso no pagamento, bem como atualização monetária, em índice descrito no contrato educacional;
• contratar serviços terceirizados para as atividades extrajudiciais e judiciais de cobrança;
• cobrar judicialmente as parcelas não pagas.

... a escola privada não pode

• negar os papéis de transferência para os alunos que não queiram mais ali estudar, mesmo se estiverem em atraso com as mensalidades;
• impor sanções pedagógicas aos alunos decorrente de atraso nas parcelas, como proibição de realização de provas, de ingresso em sala de aula, retenção de documentos escolares, etc;
• reajustar o valor da parcela contratada antes de um ano;
• deixar de fornecer o material pedagógico acertado no contrato,  mesmo em caso de inadimplência;
• dar publicidade aos nomes dos inadimplentes.

Imagens: zona132.blogspot.com
Saiba Mais: Lei nº 9.870/99, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9870.htm.