Supremo arquiva ação do prefeito de BH para cortar investimento em educação

O STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou no início da noite desta quinta-feira (20) ação apresentada pelo prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda (PSB) na semana passada para suspender o artigo 160 da Lei Orgânica do município, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 30% do orçamento do município para investimentos em educação.

O ministro do STF Dias Toffoli negou seguimento à ação cautelar. Na ação, o prefeito pretendia suspender o dispositivo da Lei Orgânica do Município, alegando prejuízos dos investimentos para a Copa do Mundo de 2014, além da possibilidade de ter as contas rejeitas com a manutenção da regra. O Executivo de Belo Horizonte queria investir somente os 25% do orçamento, exigidos pela Constituição Brasileira.

A assessoria do prefeito informou que não iria se manifestar sobre a decisão do STF.

Na decisão, Toffoli afirmou que o argumento da Prefeitura de Belo Horizonte de risco de "dano irreparável" ou de "difícil reparação" tem uma "nítida fragilidade", uma vez que a norma questionada é texto originário da Lei Orgânica que está em vigor desde 1990.

A Prefeitura de Belo Horizonte já havia entrado com uma ação nesse sentido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no primeiro semestre deste ano, mas teve seu pedido negado.

Na ação no STF, a prefeitura alegava que, ao aumentar o percentual de investimento em educação, a Lei Orgânica de Belo Horizonte, além de ferir a Constituição, coloca uma base de cálculo específica para definir o valor anual.

Ainda de acordo com a ação, com a manutenção do percentual de 30% investidos em educação, a cidade ficaria prejudicada. "Obstaculizando execução de projetos relacionados à mobilidade urbana (...) na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014".

O ministro Toffoli considerou "ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência e, em razão da própria ação, nego seguimento ao pedido".

CHEREM, Carlos Eduardo. Uol Educação,  20 dez. 2012. Disponível em http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/12/20/supremo-arquiva-acao-do-prefeito-de-bh-para-cortar-investimento-em-educacao.htm. Acesso em 23 dez. 2012.