No dia 27 de junho de 2013, às 15h, será realizada audiência extrajudicial no Ministério Público da Bahia, Escritório Regional de Ilhéus, para buscar a regularização da apresentação das contas das verbas gastas em educação na rede municipal de ensino ao Conselho do Fundeb.
O Município de Ilhéus não apresenta as contas ao Conselho desde julho de 2012, sendo que a reprovação das contas pelo Colegiado poderá ter efeitos nas transferências de recursos federais para a área da educação. Para tentar solucionar o impasse e assegurar tanto a transparência na gestão de recursos, como a efetividade da previsão constitucional de participação popular e gestão democrática do ensino, a ser implementada pelos Conselhos de Controle Social, a 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus apresentou proposta de termo de ajustamento de conduta, com previsão das datas de encaminhamento dos relatórios contábeis e outros documentos obrigatórios que devem ser fornecidos pelo Município, a fim de que o Conselho do Fundeb avalie as despesas efetuadas com as verbas vinculadas da educação, incluindo salário-educação e PNATE (transporte escolar).
Foram convidados para a audiência o Sr. Prefeito Municipal de Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, o Procurador-geral do Município de Ilhéus, Dr. Otávio Augusto Carmo, bem como o Presidente do Conselho de Acompanhamento do Fundeb, Prof. Osman Nogueira Junior.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Resolução CD/FNDE, nº 24, de 14 de junho de 2013, concedeu o prazo até 09 de agosto de 2013 para a apresentação do parecer conclusivo do Conselho do Fundeb de cada município.
Saiba mais:
http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4608-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-24,-de-14-de-junho-de-2013
http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-perguntas-frequentes
Imagem: Conselho do Fundeb/Ilhéus (http://conselhofundebilheus.blogspot.com.br/2011)
Ministério Público propõe apresentação de contas da educação mediante TAC em Ilhéus
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quarta-feira, 26 de junho de 2013
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