Ministério Público propõe apresentação de contas da educação mediante TAC em Ilhéus

No dia 27 de junho de 2013, às 15h, será realizada audiência extrajudicial no Ministério Público da Bahia, Escritório Regional de Ilhéus, para buscar a regularização da apresentação das contas das verbas gastas em educação na rede municipal de ensino ao Conselho do Fundeb.

O Município de Ilhéus não apresenta as contas ao Conselho desde julho de 2012, sendo que a reprovação das contas pelo Colegiado poderá ter efeitos nas transferências de recursos federais para a área da educação. Para tentar solucionar o impasse e assegurar tanto a transparência na gestão de recursos, como a efetividade da previsão constitucional de participação popular e gestão democrática do ensino, a ser implementada pelos Conselhos de Controle Social,  a 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus apresentou proposta de termo de ajustamento de conduta, com previsão das datas de encaminhamento dos relatórios contábeis e outros documentos obrigatórios que devem ser fornecidos pelo Município, a fim de que o Conselho do Fundeb avalie as despesas efetuadas com as verbas vinculadas da educação, incluindo salário-educação e PNATE (transporte escolar).

Foram convidados para a audiência o  Sr. Prefeito Municipal de Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, o  Procurador-geral do Município de Ilhéus, Dr. Otávio Augusto Carmo,  bem como o Presidente do Conselho de Acompanhamento do Fundeb, Prof. Osman Nogueira Junior.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Resolução CD/FNDE, nº 24, de 14 de junho de 2013,  concedeu o prazo até 09 de agosto de 2013 para a apresentação do parecer conclusivo do Conselho do Fundeb de cada município.

Saiba mais:
http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4608-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-24,-de-14-de-junho-de-2013

http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-perguntas-frequentes

Imagem: Conselho do Fundeb/Ilhéus (http://conselhofundebilheus.blogspot.com.br/2011)

Controle Social – Conselhos municipais e controle social

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Responsabilidades dos Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.

Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.

Analisa a qualidade da merenda comprada.

Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde

Controla o dinheiro da saúde.

Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.

Participa da elaboração das metas para a saúde.

Controla a execução das ações na saúde.

Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

Controla os recursos do Programa.

Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.

Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.

Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef

Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).

Supervisiona anualmente o Censo da Educação.

Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social

Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.

O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

Portal da Transparência do Governo Federal. Disponível em http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipais

eControleSocial.asp. Acesso em 26 mai 2013.

Prossegue a falta de estrutura dos Conselhos de Controle Social em Ilhéus

Na última quinta-feira (23-05), foi realizada reunião coordenada pelo Ministério Público da Bahia  para tratar sobre a estruturação dos Conselhos de Controle Social de Ilhéus, ligados à área da educação. Participaram os presidentes do Conselho Municipal de Educação,  Reinaldo Soares, Conselho de Acompanhamento do Fundeb,  Osman Nogueira Júnior,  Conselho de Meio Ambiente, Cid Edson Póvoas, e o Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, Aldino de Oliveira Ramos, acompanhado pela conselheira Enilda Mendonça.  Representando o Poder Executivo estiveram presentes o Chefe da Casa dos Conselhos, Frederico Abobreira, e o  Procurador Marco Aurélio Lélis de Souza, pela Procuradoria-geral do Município de Ilhéus.

Os Conselheiros relataram à 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus a situação dos colegiados, que inclui aluguel de sede atraso, contas de água, energia e telefone cortadas por falta de pagamento. A situação parece ser injustificável,  eis que o Conselho Municipal de Educação tem dotação orçamentária de mais de 300 mil ao ano, por garantia legal de receber 0,50% da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.  Já o Conselho do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar tem direito a 0,25% do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

O trabalho dos Conselhos está, praticamente, inviabilizado pela falta de estrutura. A situação não é mais grave, devido ao empenho pessoal dos conselheiros, cargo voluntário e não remunerado, os quais utilizam seus próprios veículos e combustível para efetuarem as visitas as escolas, no caso dos conselhos ligados à educação, ou para vistoriarem os empreendimentos para fins de licenciamento ambiental, como é o caso do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

Os Conselhos devem rotineiramente efetuar essas visitas. O Conselho Municipal de Educação vistoria as escolas para verificar se estão autorizadas a funcionarem e se a sua situação estrutural é a adequada, podendo deliberar pela interdição do estabelecimento.  O Conselho do Fundeb é responsável por acompanhar o transporte escolar e as reformas nas escolas, avaliando o emprego das verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de outros programa, como o PNATE e o PETE-BA, que trata do transporte escolar, e o salário-educação.  Já o Conselho de Alimentação Escolar acompanha o fornecimento de alimentação escolar,  inclusive quanto aos aspectos de higiene e segurança alimentar. O Conselho Municipal de Meio Ambiente realiza, em média quatro visitas mensais a empreendimentos por solicitação de licenciamento ambiental, bem como acompanha a implantação da educação ambiental nas escolas. No entanto, a falta de veículo para a realização das visitas oficiais prejudica o trabalho dos colegiados.

Outra grave situação relatada foi a falta de apresentação da prestação de contas do ano de 2012 aos Conselhos, a partir de julho do ano passado. O prazo final para o Conselho do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar comunicarem seu parecer sobre as contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será o próximo dia 14 de junho. Se não houver parecer ou for negativo, o Município poderá sofrer bloqueio no recebimento de verbas de programas federais, como de Transporte Escolar (PNATE) e Alimentação Escolar (PNAE).No caso de Ilhéus, isto representa mais de 5 milhões de reais por ano em perdas para a educação. 

A Procuradoria do Município vai se pronunciar, no prazo de quinze dias, contados da reunião, sobre a estruturação dos colegiados de controle social, ficando ciente da tramitação de ação civil pública para a estruturação do Conselho Municipal de Educação, proposta em 2011 pelo Ministério Público da Bahia na 2ª Vara da Fazenda Pública, ainda sem julgamento, bem assim da existência de dois termos de ajustamento de conduta que abordam em suas cláusulas o atendimento à solicitação de veículos pelos Colegiados de Controle Social para o desempenho de suas visitas de campo, um dos quais está em execução na Vara da Infância e da Juventude e outro já foi homologado judicialmente. 

Acompanhe no site de consulta processual do Tribunal de Justiça da Bahia http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/open.do

Ação Civil Pública nº 0005877-05.2011.805.0103 - trata da estruturação do Conselho Municipal de Ilhéus
Ação homologatória nº 0301463-51.2012.8.05.0103 - trata do fornecimento de veículo aos Conselhos para visita às escolas para verificar a autorização de funcionamento, a regularidade do quadro diretivo e o cumprimento do calendário escolar

Fotos: Rafael Lordelo/8ª PJ

Ministério Público e Conselhos realizam inspeção nas contas públicas de Ilhéus

Com o fito de verificar a disponibilidade das contas públicas do ano de 2012 para consulta da comunidade, a 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus e representantes dos Conselho de Alimentação Escolar e de Acompanhamento do Fundeb, bem como do Instituto Nossa Ilhéus e do Observatório Social estiveram na Prefeitura Municipal de Ilhéus e na Câmara Municipal de Vereadores no último dia 15 de maio.

Os arquivos com as contas públicas do último exercício fiscal devem ficar à disposição da comunidade durante sessenta dias, antes de serem encaminhadas para apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) .

Nesta fiscalização, foram observados, entre outros itens, a organização cronológica dos arquivos, presença de servidor qualificado e treinado para atendimento à população, cadeiras em número suficiente, mesa em tamanho adequado para abertura das pastas A-Z, publicação do edital com horários e regras para consulta, especialmente quanto a registros fotográficos e cópias reprográficas, registro de presença e centralização das contas de todas as secretarias e autarquias em um só endereço.

Como a forma de apresentação das contas à comunidade neste ano de 2013 precisa de aprimoramento, o termo de inspeção foi encaminhado ao Prefeito Municipal de Ilhéus e ao Presidente da Câmara de Vereadores, para a correção das irregularidades. Será feita nova inspeção pelo Ministério Público, para verificação do atendimento. 

 

A atividade integra o plano de atuação do Ministério Público da Bahia nas áreas de defesa da educação e combate à improbidade, em Ilhéus, formulado em parceria com diversas instituições,   dentre as quais os Conselhos de Controle Social e o próprio Município de Ilhéus. 

Fotos: Rafael Lordelo