Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio e situações de pânico

Em outubro de 2012, foi aforada ação civil pública na Comarca de Ilhéus, na Vara da Infância e da Juventude, tombada sob o nº 0301377-80.2012.8.05.0103, para implantação de equipamentos de prevenção contra incêndio e pânico nas escolas públicas municipais.

O Município de Ilhéus manifestou-se sobre o pedido de antecipação da tutela formulado na ação; sustentou sua discricionariedade em instalar ou não os equipamentos e combateu a ingerência do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública.

A MM. Juíza ainda não apreciou o pedido de antecipação da tutela, marcando audiência de tentativa de conciliação para o dia 09-04-2013, às 9h.

Saiba mais:

CHERUBINI, Karina Gomes. Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3536, 7 mar. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23906>. Acesso em: 7 mar. 2013.

http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2V00001Q20000&processo.foro=103 . Acesso em 07 mar 2013. 

Sistema nacional de avaliação de educação superior em sua aplicação prática

Se a avaliação serve para planejar ações e corrigir rumos, muito difícil é a aceitação de que o País sequer Plano de Educação tem, pois expirou em 2010. Há dois anos não há uma matriz nacional que guie as instituições, públicas e privadas, em esforço conjunto para a melhoria da educação.

Resumo: O texto efetua breve retrospectiva histórica, para mostrar a expansão da iniciativa privada no setor educacional, nem sempre acompanhada de qualidade do ensino, levando à criação de mecanismos de controle e sistemas de fiscalização e avaliação. Mostra que na esfera da educação superior pública federal ou privada, tais poderes são exercidos pela União, com tendências centralizadoras, às quais aderem as instituições de ensino e os demais entes federativos. Por fim, analisa a importância da avaliação enquanto parte integrante de um processo de planejamento para correção de rumos acadêmicos nacionais, mas que se encontra, por falta da etapa anterior – de planejamento aplicável a todo País – alçada à finalidade independente, como se servisse e bastasse a si mesma, dispensada de acompanhar a elaboração de planos e metas e de sua execução pelos sistemas de ensino, de forma coordenada, ou vem sendo utilizada como processo de regulação e controle.

Palavras-chave:  Avaliação. Educação Superior. SINAES.

CHERUBINI, Karina Gomes. Sistema nacional de avaliação de educação superior em sua aplicação prática. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3434, 25 nov. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23093>. Acesso em: 25 nov. 2012.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23093/sistema-nacional-de-avaliacao-de-educacao-superior-em-sua-aplicacao-pratica#ixzz2DFPuQ6q2