Controle Social – Conselhos municipais e controle social

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Responsabilidades dos Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.

Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.

Analisa a qualidade da merenda comprada.

Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde

Controla o dinheiro da saúde.

Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.

Participa da elaboração das metas para a saúde.

Controla a execução das ações na saúde.

Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

Controla os recursos do Programa.

Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.

Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.

Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef

Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).

Supervisiona anualmente o Censo da Educação.

Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social

Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.

O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

Portal da Transparência do Governo Federal. Disponível em http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipais

eControleSocial.asp. Acesso em 26 mai 2013.

Sem alfabetização não há cidadania plena

Ler placas, número do ônibus, pedir documentos, pagar contas no caixa eletrônico. Essas, como tantas outras do chamado mundo letrado, são tarefas simples do cotidiano. Simples, apenas para aqueles que dominam plenamente duas habilidades básicas: ler e escrever.

Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais caiu de 9,7% em 2009 para 8,6% em 2011, totalizando 12,9 milhões de brasileiros. A maior proporção ainda é verificada na Região Nordeste: 16,9%. Ainda de acordo com a Pnad 2011, 96,1% dos analfabetos do país têm 25 anos ou mais. Mais da metade deles se concentram na faixa acima de 50 anos.

Já o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) divulgado neste ano, realizado pelo Instituto Paulo Montenegro e pela ONG Ação Educativa, mostra que apenas um em cada quatro brasileiros tem domínio pleno de habilidades básicas de leitura, escrita e matemática. Além disso, a proporção de pessoas que atingem o nível pleno de alfabetismo está estagnada há 10 anos em 25%. O Inaf divide os participantes em quatro níveis: analfabetos, alfabetizados em nível rudimentar, alfabetizados em nível básico e alfabetizados em nível pleno, sendo os dois primeiros níveis considerados como analfabetismo funcional (entenda melhor aqui).

Especialistas em alfabetização ressaltam que ser analfabeto ou analfabeto funcional na idade adulta tem raízes na ausência ou na ineficiência da Educação Básica. Eles afirmam que o compromisso no letramento das crianças é, principalmente, da escola. “A partir do momento que elas passam a ter contato com a língua escrita, é dever da unidade de ensino ensinar a ler e escrever”, afirma o coordenador de desenvolvimento de pesquisas do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Antonio Batista. “É um momento curricularmente previsto. A alfabetização é a base de tudo e é surpreendente que tanta gente ainda não tenha entendido isso.”

Maria do Rosário Longo Mortatti, professora titular da Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de Marília, e presidente da Associação Brasileira de Alfabetização (ABAlf), destaca que o acesso ao mundo da leitura e escrita tornou-se, no decorrer do século XX, um direito subjetivo do cidadão. “Quanto mais se demora para trazer o prazer da leitura para a vida de uma pessoa, mais doloroso é esse processo. Não pode ser uma tarefa pesada”, explica ela, que, assim como Batista, destaca que esse é um papel da escola.

“Será que a escola não poderia enfatizar que ler e escrever é prazeroso e que é algo que permanece na vida de uma pessoa após o término dos estudos? Alfabetização tem a ver com a formação de um ser humano completo, é uma característica da condição humana.”

Dificuldades

Entre as dificuldades enfrentadas por um adulto que, quando criança, não foi alfabetizado plenamente, está o acesso a textos mais complexos, como os demandados em cursos de nível superior, exemplifica a professora Maria do Rosário. “Não basta formarmos alunos alfabéticos: temos de formar leitores e autores”, sintetiza.

O processo, segundo Bia Gouveia, coordenadora de projetos do Instituto Avisa Lá, parte de uma Educação Infantil de qualidade, quando se oportunizam boas interações e a criança tem contato com os primeiros saberes culturais. “Isso tudo ajuda o aluno a entrar no Ensino Fundamental com um corpo de conteúdos e algum reconhecimento de linguagens”, afirma. Segundo ela, desde o primeiro ano dessa etapa de ensino, o aluno deve ser incentivado.

Bia ainda afirma que muito do que é feito na escola hoje não tem conexão prática com a realidade dos alunos. “Quando sai da escola, eles encontram diversos tipos de texto e artigos dos quais não conseguem fazer uso, o que prejudica a sua participação social”, explica. “O que vai acontecer é que esse estudante apode se tornar alguém que não se comunica bem oralmente, por escrito e em grupo, sem conseguir expressar e defender corretamente seus desejos e ideias e sem ser um usuário competente da língua.”

Dessa forma, segundo ela, a relação do indivíduo com a realidade, por meio da cultura, do mercado de trabalho e das informações disponíveis – como as jornalísticas, por exemplo – fica defasada. Regina Scarpa, consultora pedagógica da Fundação Victor Civita, concorda.

“Estar alfabetizado é cada vez mais necessário para se conquistar uma cidadania plena, uma vez que vivemos em meio a relações complexas e diversificadas – inclusive por meio da tecnologia. Navegar na internet, participar de uma rede social e até sacar dinheiro de um caixa eletrônico se tornam tarefas difíceis. Quando a pessoa finalmente consegue ler e compreender o que aparece na tela, a sessão já expirou”, exemplifica. “Não ser alfabetizado é uma restrição à vida.”

MANDELLI, Mariana. 14 nov. 2012. Todos pela Educação. Disponível em http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/noticias/24882/sem-alfabetizacao-nao-ha-cidadania-plena-afirmam-especialistas/.