Plano Nacional de Educação só deve ser votado em 2013

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiou hoje (18) a votação do PNE (Plano Nacional de Educação). A matéria estava na pauta da comissão para ser votada, mas o relator, senador José Pimentel (PT-CE), pediu o adiamento.

Muitas emendas foram apresentadas ao texto nos últimos dias, o que fez com que o relator alegasse não estar pronto para apresentar seu parecer sobre todas elas. Com isso, a votação do PNE deve ocorrer no próximo ano.

Uma das principais metas previstas no Plano Nacional de Educação é que o investimento nacional em educação chegue a 10% do Produto Interno Bruto do país nos próximos anos.

Recuo

O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o projeto de lei que definirá o novo PNE representa um recuo do governo no compromisso de destinar 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública nos próximos 10 anos, segundo especialistas ouvidos peloUOL.

Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o texto proposto por Pimentel para as 20 metas do PNE (veja lista abaixo) é um "retrocesso" em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, porque retira a obrigação de destinação exclusiva dos investimentos para a educação pública. "O texto abriu brechas para a transferência de recursos públicos para o setor privado, especialmente no ensino profissionalizante e no ensino superior", diz. "É uma grave deficiência, porque a prioridade deve ser a educação pública".

*Com informações da Agência Brasil

UOL, São Paulo, Disponível em http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/12/18/plano-nacional-de-educacao-so-deve-ser-votado-em-2013.htm. 

Semana do MP: poder de investigação é aclamado em primeira mesa-redonda

É necessário manter o poder de investigação criminal do Ministério Público. Precisamos lutar por isso.” As palavras do promotor de Justiça de São Paulo, Marcelo Mendroni, sintetizam os discursos dos palestrantes que deram início à programação científica da ‘Semana do MP’, que acontece no Fiesta Convention, em Salvador. Ele, a procuradora Regional da República de São Paulo, Janice Agostinho Ascari, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP da Bahia (Caocrim), Nivaldo Aquino, debateram na manhã de hoje, dia 6, o tema ‘A atuação do Ministério Público na Investigação Criminal e na Ação Penal’, sob mediação do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP baiano (Ceaf), promotor de Justiça José Renato Oliva.

Defendendo o poder de investigação do MP, Marcelo Mendroni sugeriu que, para manter o controle da investigação criminal, “é imprescindível ter a posse dos autos da investigação”. “Se ainda não temos condições estruturais para isso, não importa!”, defendeu ele, frisando que há uma real necessidade de se ter essa posse. De acordo com Mendroni, a investigação criminal tem duas facetas distintas. Uma delas cabe ao MP e outra à Polícia, disse ele, registrando que cada órgão tem a sua persecução própria e que o papel da Polícia é relevante, pois parte da investigação cabe a ela. “O MP não tem a intenção de tomar isso pra si”, assinalou o promotor paulista, destacando, entretanto, que cabe a esta instituição analisar o que a Polícia colhe e obter determinadas informações, como as advindas da quebra de sigilo bancário. Essa atribuição é do MP porque os promotores de Justiça estão preparados para filtrar e analisar certas informações, salientou ele, lembrando que o trabalho de investigação deve ser desenvolvido de forma conjunta para dar certo. “A somatória dessas circunstâncias é que faz a investigação ser eficiente”, resumiu o palestrante.

Ainda segundo Mendroni, na Alemanha e em outros país da Europa Ocidental, os promotores de Justiça atuam diretamente controlando a investigação criminal. Na Alemanha, inclusive, lembrou ele, diz-se que “o promotor de Justiça é o senhor da investigação criminal”. Já na Itália, o promotor pode atuar diretamente em casos de
urgência, determinando quebra de sigilo e prisões, que, em 48 horas, devem ser retificadas ou ratificadas pelo juiz. O poder de investigação do MP se expande pelo mundo enquanto, aqui, querem tolhê-lo, lamentou ele, citando a frase de um especialista alemão que, ao saber dessa possibilidade, disse: “isso é um atentado contra o estado de direito”. Segundo o coordenador do Caocrim baiano, o número de inquéritos instaurados nas delegacias que aguardam andamento é “enorme”. Só no Departamento de Homicídios de Salvador, informou ele, existem mais de um mil inquéritos relativos a crimes cometidos até 2004 aguardando finalização. A somatória dos inquéritos das demais delegacias da capital, lamentou Nivaldo Aquino, chega a 4.331. Para Aquino, proibir o poder de investigação do MP “é um retrocesso”.


A Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que visa tirar do Ministério Público o poder de investigação, foi criticada também por Janice Ascari. Ela frisou que é preciso que cada membro do MP esteja engajado na tarefa de não deixar que a proposta seja aprovada. Explicando a estrutura e mecanismos de atuação do MPF, em São Paulo, Janice destacou que diversas irregularidades praticadas por gestores públicos foram desvendadas em razão desse poder de investigação que tem o MP. O Ministério Público Federal tem um Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) eficiente, que tem dado bons resultados, informou ela, dizendo que o sistema está à disposição dos MPs estaduais.

Portal do Ministério Público da Bahia, 06 dez. 2012. Disponível em http://www.mp.ba.gov.br/visualizar.asp?cont=4248&.

Ana Amélia considera retrocesso PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira do Ministério Público (MP) a atribuição de iniciar investigações é um retrocesso, afirmou nesta sexta-feira (23) a senadora Ana Amélia (PP-RS). A parlamentar também disse concordar com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que classificou a PEC 37/11 como um atentado contra o Estado Democrático de Direito.

- Não posso admitir qualquer tentativa de amordaçamento do Ministério Público – disse a senadora

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Ela foi aprovada ontem por comissão especial da Câmara e segue para votação, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, antes de ser examinada pelo Senado.

Pelo texto, o processo só poderá ser conduzido pelo MP se a denúncia chegar com provas materiais do crime. Caso contrário, terá que encaminhar a ação para que a polícia inicie o processo investigatório.

- Nesta casa, esta PEC 37 não terá nem o meu voto nem o de muitos senadores. Considero isso uma violência muito grande, um retrocesso até em relação democracia. A meu ver, essa PEC é um retrocesso e um descompasso em relação à lógica da democracia e da moralidade – criticou a senadora.

Ana Amélia defendeu a manutenção do trabalho independente do Ministério Público e argumentou que casos como o julgamento da Ação Penal 470 – também conhecida como “mensalão” – não seriam conhecidos sem a intervenção dos procuradores. Ela observou ainda que os ministérios públicos de apenas três países - Quênia, Uganda e Indonésia – não possuem a prerrogativa de realizar investigações criminais.

- O Brasil não pode, portanto, figurar nesse restrito grupo sem autonomia para investigações – afirmou.

Agência Senado, 23 nov. 2011. Disponível em http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/23/ana-amelia-considera-retrocesso-pec-que-exclui-possibilidade-de-mp-investigar-crimes. Acesso em 26 nov 2012.

Você já se questionou por quê?

PEC concede às polícias Federal e Civil exclusividade na investigação de crimes

Uma comissão especial da Câmara de Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 de 2011 (PEC 37/11)que impede o Ministério Público (MP) de realizar investigações criminais por conta própria. De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC atribui, exclusivamente, às polícias Federal e Civil a função de investigar crimes e deixa claro que o MP só poderá atuar como titular da ação penal na Justiça.

A proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara e depois seguir para o Senado, mas o coordenador do Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público Federal na Bahia, Vladimir Aras, considera que a decisão parlamentar é um retrocesso e pode favorecer a impunidade. Aras está à disposição da imprensa para esclarecer o assunto. Para entrevistar o procurador, é só entrar em contato com a Assessoria de Comunicação do MPF/BA, por meio dos telefones: 3617-2295/2296/2299/2474 .

Jornal Bahiaonline. Disponível em: http://www.jornalbahiaonline.com.br/noticia/20538/pec_concede_as
_policias_federal_e_civil_exclusividade_na_investigacao_de_crimes