Defensoria não pode pedir medidas protetivas de ofício

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou na Justiça, em nome próprio, para requerer medidas protetivas a um menor, portador de neuropatia decorrente de meningite, recolhido em um abrigo há mais de dez anos. O encaminhamento da criança à instituição foi feito pelo conselho tutelar a pedido da avó materna. O pai é desconhecido e a mãe, desaparecida.

Na ação, a Defensoria Pública pediu que fosse nomeado um defensor público como curador especial, além da expedição de medidas protetivas voltadas à reintegração da criança à família. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Na sentença, alegou falta de interesse processual da Defensoria Pública. 

Em recurso de apelação, a sentença foi reformada e o pedido de nomeação de curador especial foi deferido. O Ministério Público do RJ recorreu ao STJ. Nas alegações, o MP-RJ afirmou que a Defensoria Pública pode representar o juridicamente necessitado e o hipossuficiente, nos casos em que o órgão seja provocado a atuar, mas não tem legitimidade para ingressar em nome próprio, de ofício, com ação para defender interesse de criança ou adolescente que sequer está litigando como parte. Sustentou também que a Defensoria Pública estaria usurpando as atribuições do conselho tutelar e do próprio Ministério Público.

Além disso, no caso em questão, o Ministério Público já assiste o menor, como substituto processual, na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, reconheceu que não há previsão legal para intervenção da Defensoria Pública como curadora especial em situações como a do processo em julgamento. Segundo ele, “a curadoria especial objetiva suprir a incapacidade do menor na manifestação de vontade em juízo e não a proteção de menor destinatário da decisão judicial”.

O ministro reconheceu que as medidas protetivas requeridas pela Defensoria Pública, na verdade, são atribuições dos conselhos tutelares. “A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao ECA, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade”.

De acordo com Salomão, “embora a Lei Complementar 80/1994 estipule ser função institucional da Defensoria Pública exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, não é possível a instituição ser nomeada como curadora especial em processo instaurado de ofício por ela, em que não é parte criança ou adolescente”. Por maioria de votos, a Turma determinou o restabelecimento da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2013. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jul-09/defensoria-nao-pedir-medidas-protetivas-menor-convocada

Ministério Público denuncia falsas pesquisadoras por furto de livro raro

Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou duas mulheres pelo furto do livro Histoire des Oiseaux du Brésil (História dos pássaros do Brasil). O livro é de 1852 e pertence ao acervo da biblioteca da Faculdade de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Se forem condenadas, as duas podem passar de dois a oito anos de prisão.

O crime ocorreu em fevereiro de 2006, quando Iwaloo Cristina Sakamoto e Verônica da Silva Santos entraram na biblioteca usando os pseudônimos de Júlia e Fátima, solicitaram o livro para consulta e furtaram a obra rara. De acordo com a denúncia, testemunhas ouvidas na investigação da Polícia Federal, disseram que Iwaloo e Verônica teriam comparecido à biblioteca por três vezes, antes de cometerem o crime.

As falsas pesquisadoras tiveram suas identidades reveladas a partir da identificação do homem que as teria acompanhado em uma dessas visitas, Laéssio Rodrigues de Oliveira, bem como pelo número de celular que uma delas informou ao retirar o livro para consulta. Segundo o MPF, Laéssio esteve envolvido em diversos furtos em museus e bibliotecas.

Na denúncia enviada à Justiça Federal, o Ministério Público faz menção a uma cópia do documento de controle de entrada de leitores da Biblioteca Nacional, onde ambas, com seus nomes verdadeiros, estiveram na véspera de sua primeira visita à biblioteca da Faculdade de Belas Artes da UFRJ. Ao serem interrogadas no inquérito policial, as duas suspeitas negaram o furto, embora uma delas tenha sido reconhecida por uma bibliotecária da universidade.

De acordo com o procurador da República José Guilherme Ferraz, responsável pela denúncia, a Polícia Federal tem obtido êxito em identificar os autores em vários casos de furto de obras raras ocorridos no Rio de Janeiro, “a despeito das variadas estratégias empregadas pelos responsáveis por esse tipo de delito”.

Ferraz alertou ao público em geral, e em especial aos que atuam no mercado de bens culturais, para que comuniquem ao MPF caso tenham conhecimento do paradeiro da obra furtada, bem como de outras que tenham sido alvo de crimes similares. “Se alguém vier a adquiri-las com ciência de sua procedência ilícita poderá responder por crime de receptação”, lembrou o procurador.

VIRGÍLIO, Paulo. Agência Brasil, 02 jan. 2013. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-02/ministerio-publico-denuncia-falsas-pesquisadoras-por-furto-de-livro-raro. Acesso em 05 jan. 2013.

Governo recua e escola do Maracanã não será demolida em 2013

A Escola Municipal Friedenreich, que fica na região do Maracanã e que seria demolida para a construção de parte do Complexo Esportivo do estádio, permanecerá em pé pelo menos até o fim do ano letivo de 2013. Foi o que confirmou a Secretaria Municipal de Educação neste sábado (29).

A escola atende cerca de 400 alunos e tem o quarto melhor Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) da cidade do Rio. O anúncio da demolição da escola realizado próximo ao fim do ano letivo de 2012 pegou os pais de surpresa e gerou grande mobilização dos pais dos alunos que desaprovaram a medida.

Ainda de acordo com a secretaria, a permanência não garante que a escola não será demolida. A secretaria disse que fez uma nova proposta para a transferência dos alunos. O projeto é construir a nova Friedenreich em um terreno da Escola Municipal Orsina da Fonseca, na Tijuca e que fica a 700 metros do Maracanã.

Antes disso, a prefeitura cogitou a transferência da unidade para o prédio da antiga escola veterinária do Exército, mas a proposta não foi aceita pelos familiares dos estudantes. Segundo a prefeitura, os alunos não serão transferidos antes da conclusão das obras do novo prédio que ainda nem começaram. A expectativa é que a mudança ocorra apenas em 2014.

Já o governo do Estado disse em nota que a demolição ocorrerá após "a transferência completa dos alunos para uma nova unidade escolar municipal, a ser realizada nas férias escolares de 2013/2014".

Em outubro, o governo estadual disse em nota que a demolição faz parte do projeto que transformará o complexo esportivo do Maracanã em uma grande área de entretenimento, e é necessária para a Olimpíada de 2016. Na área da escola, está prevista a construção de duas quadras de aquecimento para as seleções de vôlei, dentro do Complexo Esportivo do Maracanã.

Na página do Movimento Meu Rio, que liderou a luta pela permanência da escola, os manifestantes comemoraram a notícia, mas não confirmaram a nova proposta. "A secretária Municipal de Educação, Claudia Costin, entrou em contato com a gente e nos informou que a Prefeitura e o Governo do Estado voltaram atrás em seu plano de demolir a Escola Municipal Friedenreich durante as férias. A Escola ficará no lugar durante todo o ano letivo de 2013", informou. Procurados, não foram encontrados.

O Ministério Público do Estado do Rio chegou a distribuir uma Ação Civil Pública contra a prefeitura e o governo do estado para manter o funcionamento do colégio. No documento, a promotora solicitou que as autoridades fossem multadas diariamente em R$ 5 mil, caso inviabilizassem o funcionamento da escola no próximo ano. O juiz responsável ainda não se pronunciou sobre o caso.

Outra medida tomada para impedir a derrubada foi feita pela Câmara de Vereadores que aprovou por unanimidade em primeira votação no início de dezembro o tombamento da escola. O projeto, porém, ainda precisa ser votado uma segunda vez para ir a sanção do prefeito Eduardo Paes (PMDB).

Folha de São Paulo, 29 dez 2012. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/1207971-governo-recua-e-escola-do-maracana-nao-sera-demolida-em-2013.shtml. Acesso em 03 jan 2013.

Ministério Público do Rio lança site com decisões sobre direitos do consumidor

Rio de Janeiro - O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou hoje (3) o site Consumidor Vencedor que reunirá, com linguagem simples e acessível, sentenças judiciais que tratam dos direitos e deveres do consumidor, como restituição de cobrança de valores indevidos e pagamento de indenizações. Para a promotora de Justiça Heloísa Carpena Vieira de Melo o objetivo é prestar informação aos consumidores sobre decisões que foram ajuizadas pelo órgão.

“O site é um espaço de diálogo para dar notícias das decisões que já conseguimos em favor da sociedade", disse a promotora.

De acordo com Heloísa Melo, o site oferece também os chamados termos de Compromisso de Ajustamento (TAC), que são acordos assumidos por empresas, perante o ministério, com o intuito de corrigir possíveis danos aos direitos dos consumidores.

“Esse conjunto de informações está disponível no site, que não tem um formato para advogados nem para gente que entenda de direito, é para leigos, pessoas comuns que vão encontrar os assuntos divididos por temas: alimentação, informação, vendas online, transportes, uma grande gama de assuntos”, explicou.

Segundo Heloísa Melo, a ideia é que o portal seja um espaço de diálogo entre o ministério e a sociedade. “Nosso interesse é que as pessoas fiscalizem o cumprimento dessas decisões, porque não adianta a gente ganhar em juízo e não conseguir concretizar essas decisões. Nós precisamos saber se elas estão sendo cumpridas”, avaliou.

Nos casos de interesse de natureza coletiva, que envolvem grupos de pessoas, “o promotor que receber a notícia de que determinada questão não está sendo observada [pela empresa], vai a juízo, comunica e pede a aplicação, por exemplo, de uma multa ao fornecedor que não está cumprindo aquela obrigação que a Justiça já determinou de maneira definitiva”, disse a promotora.

O portal Consumidor Vencedor pode ser acessado no site do Ministério Público do Rio de Janeiro ou diretamente no endereço consumidorvencedor.mp.rj.gov.br.

Agência Brasil, 03 dez. 2012. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-03/ministerio-publico-do-rio-lanca-site-com-decisoes-sobre-direitos-do-consumidor.

Promotoria entra com ação contra demolição de escola no complexo do Maracanã

O Ministério Público do Estado do Rio entrou com Ação Civil Pública na semana passada contra a prefeitura e o governo do Estado para manter o funcionamento da Escola Municipal Friedenreich, no Maracanã, zona norte do Rio, em 2013, e evitar sua demolição.

A derrubada da escola está prevista no plano de construção do Complexo Esportivo do Maracanã. A escola atende cerca de 400 alunos e tem o quarto melhor Ideb da cidade do Rio.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes da Primeira Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e recebida pela juíza Ivone Ferreira Caetano, da Primeira Vara de Infância, da Juventude e do Idoso.

"A confirmação da demolição ocorreu às vésperas do encerramento das matrículas para 2013. No site da Secretaria Municipal de Educação não há uma nova localização onde os pais possam matricular seus filhos.

Não é apresentada qualquer destinação concreta, com prazo e endereço definidos para as novas instalações, o que inviabiliza a matrícula e coloca em risco o direito à educação dos estudantes", afirmou a promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes.

Editoria de arte/Folhapress

A prefeitura disse que ainda não foi notificada oficialmente e só se pronunciará quando tomar conhecimento do conteúdo da ação.

O Ministério Público do Rio pede que os governos estadual e municipal não inviabilizem de nenhuma maneira o funcionamento da escola. A promotora solicita ainda que as autoridades sejam multadas diariamente em R$ 5 mil, caso descumpram a medida.

A ação tem como base um inquérito aberto em 2009 no qual tanto a prefeitura quanto o governo do estado informaram que as obras não afetariam a unidade educacional. De acordo com o Ministério Público, a Secretaria de Obras do Estado confirmou a informação no dia 28 de agosto deste ano.

No entanto, em audiência pública há cerca de 15 dias, representantes dos governos informaram os pais dos alunos que a escola precisará ser derrubada para ampliação do complexo esportivo. Na ocasião, foi cogitada a transferência da unidade para o prédio da antiga escola veterinária do Exército, mas a proposta não foi aceita pelos familiares dos estudantes.

O documento exige ainda que sejam iniciadas as providências para assegurar um local adequado para as instalações da escola para o ano letivo de 2014.

DAL PIVA, Juliana. Folha de São Paulo, 27 nov. 2012. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/1192280-promotoria-entra-com-acao-contra-demolicao-de-escola-no-complexo-do-maracana.shtml

92% das escolas estaduais têm nota inferior à média nacional no Enem

Mesmo no RJ, Estado que teve o melhor desempenho no exame, 82% dos colégios ficaram abaixo da média; resultado realça crise do ensino médio e necessidade de reforma do currículo

Resultados por escola do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011, divulgados nesta quinta-feira, 22, pelo Ministério da Educação (MEC), mostram que 92% da escolas estaduais tiveram nota abaixo da média geral do Brasil na prova objetiva. As redes estaduais concentram a maioria dos estudantes de ensino médio do País.

Os dados contemplam as notas obtidas pelos estudantes nas provas de ciências da natureza, ciências humanas, matemática e português. A média do Brasil é 519 pontos - distante da média da rede privada, de 561, e da escola mais bem posicionada. O Colégio Objetivo Integrado teve média de 737.

O levantamento foi feito pela Merrit Informação Educacional a pedido do Estado.

Criado em 1998 para avaliar os estudantes do ensino médio, o Enem foi transformado em vestibular em 2009 e seleciona os alunos na maioria das instituições federais de ensino superior. No último ano, os inscritos no Enem disputaram 108,5 mil vagas em 95 universidades.

O resultado dos estudantes das redes estaduais evidencia a crise que o País enfrenta no ensino médio público, com currículos defasados e pouco sedutores, altos índices de evasão e baixo desempenho em avaliações. O cenário é praticamente o mesmo em todos os Estados, que não conseguiram registrar 20% das escolas com notas acima da média nacional.

A primeira escola estadual a aparecer entre as maiores pontuações do País é o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues Silveira, da Universidade Estadual do Rio (UERJ), na 60º posição. A segunda é a Escola Técnica Estadual de São Paulo, na região central da capital paulista, em 74º. A primeira escola regular é o Centro Estadual de Ensino Médio Tiradentes, do Rio Grande do Sul, no 248° lugar.

O Estado com o melhor resultado foi o Rio, que teve 18% das escolas com notas acima da média nacional. Para Antonio Vieira Neto, subsecretário de Gestão de Ensino, as adversidades do ensino nesse ciclo são grandes. "Há regiões na cidade onde o ensino médio regular só é oferecido à noite, o que representa uma dificuldade ainda maior na aprendizagem."

A secretaria estadual do Ceará acredita no Enem como um termômetro da rede. Por isso, investiu para que a participação dos alunos fosse maior. "Já esperamos ter uma queda no rendimento médio no Enem deste ano e no do próximo", afirma o secretário-adjunto, Maurício Holanda. "Essa queda, no entanto, será comemorada, pois teremos um retrato mais fiel da rede com a maior inclusão dos nossos alunos". No Ceará, só 2% das escolas conseguiram nota acima da média.

Por outro lado, alunos das escolas públicas federais tiveram desempenho muito superior. Apenas 19% dos colégios tiveram notas abaixo da média nacional. A nota média dessas escolas é de 568, maior do que a das privadas.

LIRA, Davi,  NASCIMENTO, Cristiane. SALDAÑA, Paulo, O Estado de São Paulo 22 nov. 2012. Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,92-das-escolas-estaduais-tem-nota-inferior-a-media-nacional-no-enem,963772,0.htm. Acesso em 26 nov. 2012.