Aluno inadimplente tem direito à expedição de diploma

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a estudantes inadimplentes o direito de participar da colação de grau e ter o diploma expedido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar). A 6ª Turma da corte negou provimento à apelação interposta pela instituição e reforçou que a conduta da Unopar ofende o artigo 6º da Lei 9.870/99, que proíbe a suspensão de provas ou retenção de documentos escolares por falta de pagamento.

No recurso, a instituição alegou que os estudantes não solicitaram a expedição do diploma e não participaram da colação porque foram reprovados por falta. Além disso, a Unopar afirmou que tem a prerrogativa legal de impedir a rematrícula por inadimplência e que não abona faltas se a matrícula foi efetuada fora do prazo.

Ao analisar o recurso, o desembargador da Justiça Federal Jirair Aram Meguerian afirmou que o impedimento viola a regra prevista no 6º artigo da Lei 9.870/99. “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias”.

O relator também salientou que “a função da medida liminar antes concedida foi justamente possibilitar a continuidade dos estudos dos impetrantes sem prejuízo para eles; a reprovação por falta, em razão da matrícula tardia ordenada pela liminar, constitui-se numa burla à eficácia da referida decisão, vez que obrigará os impetrantes a cursar todo o período perdido novamente, em evidente prejuízo próprio”.

Ao manter a sentença da Vara Única de Jequié (BA), Aram Meguerian complementou que “a averiguação das faltas, para efeito de conclusão ou não do curso, deve ser realizada de maneira proporcional, considerando-se que a matrícula dos impetrantes ocorreu depois do período regular, o que de fato ocorreu, exclusivamente por culpa da instituição de ensino que impediu a matrícula dos impetrantes assim como a frequência às aulas por motivo de inadimplência.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF–1.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-mai-15/aluno-inadimplente-direito-colacao-grau-expedicao-diploma

Correios realiza 42º Concurso Internacional de Redação de Cartas

Tiveram início na última sexta-feira, 1° de fevereiro, as inscrições do 42° Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal (UPU) e realizado, no Brasil, pelos Correios. A premiação tem como objetivo desenvolver a habilidade de composição dos jovens, dar expansão à criatividade de seu pensamento e despertar o gosto pela escrita.

O tema de 2013 – Ano Internacional de Cooperação pela Água – é "Escreva uma carta a alguém para lhe explicar porque a água é um recurso precioso". Poderão participar, por meio de suas escolas, estudantes de até 15 anos de idade da rede pública e privada de ensino. As inscrições vão até o dia 15 de março.

As redações devem ser redigidas de próprio punho, com caneta esferográfica preta ou azul e escritas em língua portuguesa, contendo no máximo 800 palavras em formato de uma carta. Para participar, o estudante deverá passar por uma seleção em sua escola, na qual será escolhida a carta que irá representá-la. Cada escola pode inscrever no máximo duas redações.

Premiação — Serão realizadas duas fases: estadual e nacional. Na estadual, serão premiadas as três melhores redações de cada Diretoria Regional dos Correios. O primeiro colocado ganhará um Tablet; o segundo e terceiro ganharão uma câmera digital. Já na fase nacional, na qual o júri é composto por representantes dos ministérios da Educação, Comunicações, Meio Ambiente, UNESCO, UnB e Correios, o vencedor ganhará uma TV de LED 32' polegadas mais um troféu, e sua redação representará o Brasil na etapa internacional, a ser realizada em Berna, na Suíça, pela UPU. 

Nas duas últimas edições, o Ministério da Educação foi representado no concurso por membro da equipe da Mobilização Social pela Educação. 

Em 2012, o concurso teve a participação de 2.685 estudantes de escolas públicas e particulares de todo o Brasil. Joyce Lima Moreno, da Bahia, foi a vencedora nacional e recebeu uma das cinco menções especiais concedidas pelo júri do concurso na etapa internacional. Nesse cenário, o Brasil é o 2° melhor em número de vitórias, com três medalhas de ouro, perdendo apenas para a China, que tem cinco.

O regulamento completo do concurso está disponível na página dos Correios na internet.

 

Blog da Mobilização, 04 fev. 2013. Disponível em http://familiaeducadora.blogspot.com.br/2013/02/correios-realiza-42-concurso.html