Ministério Público propõe apresentação de contas da educação mediante TAC em Ilhéus

No dia 27 de junho de 2013, às 15h, será realizada audiência extrajudicial no Ministério Público da Bahia, Escritório Regional de Ilhéus, para buscar a regularização da apresentação das contas das verbas gastas em educação na rede municipal de ensino ao Conselho do Fundeb.

O Município de Ilhéus não apresenta as contas ao Conselho desde julho de 2012, sendo que a reprovação das contas pelo Colegiado poderá ter efeitos nas transferências de recursos federais para a área da educação. Para tentar solucionar o impasse e assegurar tanto a transparência na gestão de recursos, como a efetividade da previsão constitucional de participação popular e gestão democrática do ensino, a ser implementada pelos Conselhos de Controle Social,  a 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus apresentou proposta de termo de ajustamento de conduta, com previsão das datas de encaminhamento dos relatórios contábeis e outros documentos obrigatórios que devem ser fornecidos pelo Município, a fim de que o Conselho do Fundeb avalie as despesas efetuadas com as verbas vinculadas da educação, incluindo salário-educação e PNATE (transporte escolar).

Foram convidados para a audiência o  Sr. Prefeito Municipal de Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, o  Procurador-geral do Município de Ilhéus, Dr. Otávio Augusto Carmo,  bem como o Presidente do Conselho de Acompanhamento do Fundeb, Prof. Osman Nogueira Junior.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Resolução CD/FNDE, nº 24, de 14 de junho de 2013,  concedeu o prazo até 09 de agosto de 2013 para a apresentação do parecer conclusivo do Conselho do Fundeb de cada município.

Saiba mais:
http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4608-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-24,-de-14-de-junho-de-2013

http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-perguntas-frequentes

Imagem: Conselho do Fundeb/Ilhéus (http://conselhofundebilheus.blogspot.com.br/2011)

A fila processual andou...

Na ação civil pública nº 0008339-32.2011.8.05.0103, aforada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra o Município de Ilhéus e Conselho Municipal de Cultura para recuperação do prédio do antigo Colégio General Osório e Biblioteca Pública Municipal, a Juíza de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais havia concedido liminar para obras imediatas de resguardo do bem histórico, na data de 08-02-2012.

Entretanto, não houve atendimento pelos réus. O Ministério Público ingressou com pedido de reforço da multa e até de bloqueio de verbas para a realização da obra. Na data de 02-05-2013, houve despacho judicial para os réus, no prazo de cinco dias, comprovarem o efetivo ou parcial cumprimento da medida antecipatória (fls. 119 a 123), eis que fora juntado aos autos publicação de edital licitatório.

O Município de Ilhéus e o Conselho Municipal de Cultura, que deve zelar pelos bens públicos municipais de valor histórico e arquitetônico, ainda não foram intimados da determinação judicial.

(Imagem obtida do Facebook, com permissão do autor) 

Município de Ituberá deverá usar temática do meio ambiente no São João

O Município de Ituberá deverá abordar a temática do meio ambiente durante os festejos do São João de 2013, com uso de material reciclável na decoração, destinação adequada de resíduos sólidos e adoção de plano de uso eficiente de eletricidade, utilizando biodiesel para abastecer os geradores de energia. O compromisso foi assumido com o Ministério Público estadual, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado hoje, dia 15, na Promotoria Regional Ambiental de Valença. O TAC foi firmado pela secretária de Meio Ambiente de Ituberá, Daniella Guimarães, e pela procuradora do Município, Dijeane Costa, com o promotor de Justiça Tiago Quadros. 

Em 2011, o Município de Ituberá foi autuado pelo Ibama por ter utilizado espécies nativas da mata atlântica, extraídas ilegalmente, na ornamentação da cidade para os festejos de São João. Com o TAC, eles se comprometeram a não mais utilizar qualquer exemplar da flora nativa da mata atlântica, sem autorização, para ornamentação da cidade. Além disso, deverão ser confeccionados estandartes com frases associadas à temática de preservação ambiental e esclarecido à população, no texto da locução oficial na abertura do evento, os motivos que levaram à utilização da decoração com material reciclável e sobre o acordo firmado com o MP.

D´EÇA, Aline. Portal do MP/BA, 15 mai 2013. Disponível em http://www.mpba.mp.br/visualizar.asp?cont=4557&

Audiência Pública sobre Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Litoral Sul - Ilhéus e Itabuna