Sociedade civil quer garantir que recursos de royalties sejam destinados à educação pública

Com o anúncio feito no dia 30 pelo governo federal de vincular integralmente os recursos dos royalties do petróleo de futuros contratos à educação, a sociedade civil já começa a se mobilizar para garantir a destinação desses recursos para educação pública. 

“Vamos analisar o texto da medida provisória, esse é o primeiro passo. Não adianta colocar no contexto dos royalties a destinação para educação. Tem que especificar que essa destinação é para educação pública. A gente não pode financiar a ineficiência do setor privado na educação”, argumentou Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. 

Com o veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo do projeto de lei que propunha mudança na distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração, os estados e municípios produtores continuarão recebendo os mesmos percentuais dos contratos no regime de concessão já firmados. Em medida provisória (MP), o governo vai regulamentar os contratos já estabelecidos e futuros, além de garantir a distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

A educação também vai receber 50% dos rendimentos do Fundo Social. A reserva é uma poupança pública com base em receitas da União. O Fundo Social, criado em 2010, prevê investimentos em programas e projetos de educação, cultura, esporte, saúde e de combate à pobreza, entre outros.

De acordo com Daniel Cara, o dinheiro oriundo dos royalties ainda vai demorar para chegar nas escolas públicas brasileiras, mas garantirá a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área.

Os recursos vão possibilitar ainda a implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), também previstos pelo PNE, que garante um padrão mínimo de qualidade na educação pública. O indicador aponta o quanto deveria ser investido por aluno em cada etapa e modalidade da educação básica para que o país ofereça uma boa qualidade de ensino.

“O CAQi é calculado com base em insumos como remuneração adequada do professor, política de carreira, formação continuada, número de alunos por turma e infraestrutura pedagógica”, explicou Daniel Cara. Segundo o PNE, o CAQi deve ser implementado no prazo de até dois anos após a aprovação do plano pelo Congresso Nacional.

CRISTALDO, Heloisa, Agência Brasil, 01 dez. 2012. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-01/sociedade-civil-quer-garantir-que-recursos-de-royalties-sejam-destinados-educacao-publica. Acesso em 03 dez. 2012.

Prefeito que não investiu em educação fica inelegível

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral mantiveram o indeferimento do registro de candidatura de José Luiz Rodrigues ao cargo de prefeito do município de Aparecida (SP).

Ele teve o pedido de registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por ter suas contas reprovadas por insuficiência de aplicação de recursos em educação, conforme determina a Constituição Federal.

O artigo 212 determina que os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O tribunal regional negou o registro de José Luiz Rodrigues sob o fundamento de que o candidato deixou de aplicar na área de educação percentual superior a 10% do exigido pela Constituição, configurando ato doloso de improbidade administrativa.

A Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), modificada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), considera inelegível os candidatos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa. Neste caso, a inelegibilidade é de oito anos.

A defesa de José Luiz Rodrigues sustentou que, na época em que foi prefeito de Aparecida, o candidato teria gasto na rubrica específica 22,85%, ao invés dos 25% determinados pela Constituição Federal.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, fundamentou o voto no sentido de que, no caso, ficou caracterizada a inelegibilidade prevista na legislação, pressupondo que as contas do cargo em função pública foram rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente em razão de irregularidade insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa. Sustentou que o argumento de que teriam sido aplicados 22,85% em educação não inviabiliza o texto legal.

Ao divergir, o ministro Marco Aurélio disse que, no caso, considerado o percentual de 25% exigido pela Constituição, se aplicou na educação 22,85%. “Será que podemos enquadrar nessa deficiência a prática de um ato doloso, de improbidade, para fins de assentar a inelegibilidade por oito anos do chefe do Poder Executivo?”, questionou. No seu entendimento, não. “A Justiça Eleitoral deve estar atenta a outras transgressões, não ao fato de não se ter alcançado em certo gasto preconizado pela Constituição Federal”.

O ministro Dias Toffoli, no entanto, rebateu a divergência de Marco Aurélio. Afirmou que “as políticas afirmativas são colocadas em texto legal exatamente porque a realidade teima em não implementá-las”. Sustentou que a realidade demonstra que, em ano de eleição, os prefeitos deixam de aplicar as verbas vinculadas para aplicar em outros investimentos e fazer inaugurações, trazer uma imagem mais positiva àquela gestão. “Daí a política afirmativa ser estabelecida por lei constitucional”, afirmou.

Também a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente da Corte, afirmou que o caso é de análise de norma constitucional, nada importando o percentual faltante para se chegar aos 25%. Afirmou que, como advogada, já escutou pessoas dizerem que não aplicavam tanto em educação em ano não eleitoral porque o fato não aparecia e, portanto, naquele ano, não dava voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Respe 24659

Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 2012. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-dez-01/prefeito-nao-fez-investimento-minimo-educacao-registro-negado. Acesso em 02 dez. 2012

Municípios do interior desbancam Capitais em educação e saúde

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) é um estudo anual que acompanha o desenvolvimento dos municípios brasileiros, com base, exclusivamente, em dados oficiais dos Ministérios do Trabalho, Saúde e Educação. 

O quadro abaixo apresenta os Municípios que ocupam a primeira posição no ranking nacional na edição 2012 (ano-base 2010)  nas áreas avaliadas pelo IFDM. A liderança no ranking nem sempre é da Capital de cada Estado. 

Estado	EDUCAÇÃO	EMPREGO E RENDA	SAÚDE
ACRE	Rio Branco	Rio Branco	Acrelândia
ALAGOAS	Coruripe	Maceió	Paulo Jacinto
AMAZONAS	Parintins	Itapiranga	São Sebastião de Uatumã
AMAPÁ	Santana	Macapá	Serra do Navio
BAHIA	Amélia Rodrigues	Salvador	Ipupiara
CEARÁ	Eusébio	Fortaleza	Itaiçaba
ESPÍRITO SANTO	Itaguaçu	Vitória	Santa Maria de Jetibá
GOIAS	Goiandira	Goiânia	Marzagão
MARANHÃO	Rosário	São Luís	Guimarães
MINAS GERAIS	Araporã	Ipatinga	Guarani
MATO GROSSO DO SUL	Chapadão do Sul	Campo Grande	Vicentina
MATO GROSSO	Lucas do Rio Verde	Cuiabá	Reserva do Cabaçal
PARÁ	Santa Maria do Pará	Belém	Canaã dos Carajás
PARAÍBA	Várzea	Cabedelo	Baraúna
PERNAMBUCO	Moreilândia	Ipojuca	Fernando de Noronha
PIAUÍ	Buriti dos Montes	Teresina	Vila Nova do Piauí
PARANÁ	Ivatuba	Araucária	Rancho Alegre D´Oeste
RIO DE JANEIRO	Santo Antonio de Pádua	Rio das Ostras	Piraí
RIO GRANDE DO NORTE	Santana do Seridó	Natal	Água Nova
RONDONIA	Vilhena	Porto Velho	Mirante da Serra
RORAIMA	Boa Vista	Boa Vista	Boa Vista
RIO GRANDE DO SUL	Harmonia	Bento Gonçalves	Dom Pedro de Alcântara
SANTA CATARINA	Tigrinhos	Florianópolis	Descanso
SERGIPE	Itabi	Aracaju	Pedra Mole
SÃO PAULO	Dolcinópolis	Indaiatuba	Rubiácea
TOCANTINS	Palmas	Palmas	Crixás do Tocantins

Saiba Mais: http://oglobo.globo.com/infograficos/ifdm-2012/. Acesso em 02 dez. 2012.
http://www.firjan.org.br/ifdm/. Acesso em 02 dez. 2012

Danuza Leão e Luis Fernando Veríssimo abordam o "tédio dos ricos"

No último domingo, Danuza Leão publicou na Folha de São Paulo o artigo "Ser Especial", o qual gerou muitos comentários em diversos blogs e redes sociais.  Na tentativa de descobrir a motivação do texto, alguns entenderam que era ironia; muitos, entretanto, apontaram arrogância e preconceito contra a ascensão social dos pobres.

Muito antes disto, em 1998, Luis Fernando Veríssimo escrevera a crônica "O Presidente tem Razão". Cronista crítico, que se opunha ao então governo de Fernando Henrique, aproveitou-se de uma fala desse presidente, para comparar a vida do pobre e a do rico, através de um texto irônico e humorado.

Os dois textos podem até ter partido do mesmo propósito de demonstrar, ironicamente, a situação dos pobres, em contraste com a dos ricos. Contudo, particularmente, só encontrei humor no de Luis Fernando Verísimo.

Compare-os e veja se concorda comigo:

Texto 1. Ser Especial, de Danuza Leão

Afinal, qual a graça de ter muito dinheiro? Quanto mais coisas se tem, mais se quer ter e os desejos e anseios vão mudando --e aumentando-- a cada dia, só que a coisa não é assim tão simples. Bom mesmo é possuir coisas exclusivas, a que só nós temos acesso; se todo mundo fosse rico, a vida seria um tédio.

Um homem que começa do nada, por exemplo: no início de sua vida, ter um apartamento era uma ambição quase impossível de alcançar; mas, agora, cheio de sucesso, se você falar que está pensando em comprar um com menos de 800 metros quadrados, piscina, sauna e churrasqueira, ele vai olhar para você com o maior desprezo --isso se olhar.

Vai longe o tempo do primeiro fusquinha comprado com o maior sacrifício; agora, se não for um importado, com televisão, bar e computador, não interessa --e só tem graça se for o único a ter o brinquedinho. Somos todos verdadeiras crianças, e só queremos ser únicos, especiais e raros; simples, não?

Queremos todas as brincadeirinhas eletrônicas, que acabaram de ser lançadas, mas qual a graça, se até o vizinho tiver as mesmas? O problema é: como se diferenciar do resto da humanidade, se todos têm acesso a absolutamente tudo, pagando módicas prestações mensais?

As viagens, por exemplo: já se foi o tempo em que ir a Paris era só para alguns; hoje, ninguém quer ouvir o relato da subida do Nilo, do passeio de balão pelo deserto ou ver as fotos da viagem --e se for o vídeo, pior ainda-- de quem foi às muralhas da China. Ir a Nova York ver os musicais da Broadway já teve sua graça, mas, por R$ 50 mensais, o porteiro do prédio também pode ir, então qual a graça? Enfrentar 12 horas de avião para chegar a Paris, entrar nas perfumarias que dão 40% de desconto, com vendedoras falando português e onde você só encontra brasileiros --não é melhor ficar por aqui mesmo?

Viajar ficou banal e a pergunta é: o que se pode fazer de diferente, original, para deslumbrar os amigos e mostrar que se é um ser raro, com imaginação e criatividade, diferente do resto da humanidade?

Até outro dia causava um certo frisson ter um jatinho para viagens mais longas e um helicóptero para chegar a Petrópolis ou Angra sem passar pelo desconforto dos congestionamentos.

Mas hoje esses pequenos objetos de desejo ficaram tão banais que só podem deslumbrar uma menina modesta que ainda não passou dos 18. A não ser, talvez, que o interior do jatinho seja feito de couro de cobra --talvez.

É claro que ficar rico deve ser muito bom, mas algumas coisas os ricos perdem quando chegam lá. Maracanã nunca mais, Carnaval também não, e ver os fogos do dia 31 na praia de Copacabana, nem pensar. Se todos têm acesso a esses prazeres, eles passam a não ter mais graça.

Seguindo esse raciocínio, subir o Champs Elysées numa linda tarde de primavera, junto a milhares de turistas tendo as mesmas visões de beleza, é de uma banalidade insuportável. Não importa estar no lugar mais bonito do mundo; o que interessa é saber que só poucos, como você, podem desfrutar do mesmo encantamento.

Quando se chega a esse ponto, a vida fica difícil. Ir para o Caribe não dá, porque as praias estão infestadas de turistas --assim como Nova York, Londres e Paris; e como no Nordeste só tem alemães e japoneses, chega-se à conclusão de que o mundo está ficando pequeno.

Para os muito exigentes, passa a existir uma única solução: trancar-se em casa com um livro, uma enorme caixa de chocolates --sem medo de engordar--, o ar-condicionado ligado, a televisão desligada, e sozinha.

E quer saber? Se o livro for mesmo bom, não tem nada melhor na vida.

Quase nada, digamos.

Publicado na Folha de São Paulo, 25 nov. 2012. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/colunas/danuzaleao/1190959-ser-especial.shtml. Acesso em 01 dez. 2012.).Imagem: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/?p=17145.

Texto 2. O presidente tem razão, de Luis Fernando Veríssimo.

Mais uma vez os adversários pinçam, maliciosamente, uma frase do presidente para criticar. No caso, a sua observação de que é chato ser rico. Pois eu entendi a intenção do presidente. Ele estava falando para pobres e prepará-los para o fato de que não vão ficar menos pobres e podem até ficar mais, no seu governo, e que isso não é tão ruim assim. E eu concordo com o presidente. Ser pobre é muito mais divertido do que ser rico. Pobre vive amontoado em favelas, quase em estado natural, numa alegre promiscuidade que rico só pode invejar. Muitas vezes o pobre constrói sua própria casa, com papelão e caixotes. Quando é que um rico terá a mesma oportunidade de mexer assim com o barro da vida, exercer sua criatividade e morar num lugar que pode chamar de realmente seu, da sua autoria, pelo menos até ser despejado? Que filho de rico verá um dia sua casa ser arrasada por um trator? Um maravilhoso trator de verdade, não de brinquedo, ali, no seu quintal! Todas as emoções que um filho de rico só tem em videogame o filho de pobre tem ao vivo, olhando pela janela, só precisando cuidar para não levar bala. Mais de um rico obrigado a esperar dez minutos para ser atendido por um especialista, aqui ou no exterior, folheando uma National Geographic de 1950, deve ter suspirado e pensado que se fosse pobre aquilo não estaria acontecendo com ele. Ele estaria numa fila de hospital público desde a madrugada, conversando animadamente com todos à sua volta, lutando para manter seu lugar, xingando o funcionário que vem avisar que as senhas acabaram e que é preciso voltar amanhã, e ainda podendo assistir a uma visita teatral do Serra ao hospital, o que é sempre divertido, em vez de se chateando daquela maneira. E pior: com todas as suas privações, rico ainda sabe que vai viver muito mais do que pobre, ainda mais neste modelo, e que seu tédio não terá fim. Éfe Agá tem razão: é um inferno.

Portal Literário, Disponível em http://www.literal.com.br/luis-fernando-verissimo/o-presidente-tem-razao-2998/. Acesso em 01 dez. 2012.
Imagem: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2012/11/25/medicos-identificam-gripe-comum-em-luis-fernando-verissimo-476449.asp

Qual seu método para começar a escrever?

A escrita é um processo. Envolve várias tarefas, sequenciais ou simultâneas, repletas de idas e vindas. Além disto, as pessoas podem ter diferentes procedimentos para iniciar seu texto.

Observe algumas das preferências:

• fazer anotações independentes;

• fazer uma lista de palavras-chave;

• anotar tudo o que vem à mente, desordenadamente, para depois cortar e ordenar;

• elaborar um resumo das ideias para depois acrescentar detalhes, exemplos, ideias secundárias;

• construir um primeiro parágrafo para desbloquear e depois ir desenvolvendo as ideias ali expostas;

• escrever a ideia principal e as secundárias em frases isoladas para depois interligá-las;

• elaborar inicialmente uma espécie de sumário ou esquema geral do texto;

• organizar mentalmente os grandes blocos do texto, escrevê-lo e reestruturá-lo várias vezes.

E você? Já  identificou seu caminho para a escrita?

Fonte: GARCEZ, Lucília H. do Carmo. Técnica de redação. São Paulo: Martins Fontes, 2012. 150 p.
Imagem: http://dicasderoteiro.com/2011/11/19/quer-ser-um-bom-escritor/. Acesso em 01 dez. 2012.

Cursos técnicos terão que ensinar segurança no trabalho

Com o objetivo de estimular a prevenção de acidentes na busca por um trabalho seguro, temas como legislação trabalhista e segurança no trabalho deverão fazer parte dos currículos de cursos de formação profissional técnica e de educação ambiental do país. A inclusão, solicitada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi atendida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que compreendeu medidas voltadas à prevenção de acidentes no ambiente de trabalho em duas Resoluções que definem diretrizes curriculares nacionais.

Com a regulamentação da Resolução 6/2012, por exemplo, os currículos dos cursos de educação profissional técnica de ensino médio devem proporcionar aos estudantes fundamentos de empreendedorismo, cooperativismo, tecnologia da informação, legislação trabalhista, ética profissional, segurança do trabalho, entre outros.

Já na área de Educação Ambiental, a Resolução 2/2012 estipula que as instituições de ensino devem contribuir para a valorização dos conhecimentos referentes à saúde ambiental, inclusive no meio ambiente de trabalho, com ênfase na promoção da saúde para melhoria da qualidade de vida.

Em novembro de 2011, o presidente do TST, ministro João Orestes Dalazen, encaminhou ofício ao CNE solicitando a possibilidade da regulamentação para que questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho fossem incluídas em todos os níveis de ensino e de treinamento, inclusive naqueles do ensino superior técnico, médico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores.

A iniciativa foi tomada após a celebração do Protocolo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho com os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e com a Advocacia Geral da União. O objetivo é unir esforços para a implementação de medidas e ações voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 2012. Disponível em http://www.conjur.com.br/2012-dez-01/cursos-profissionalizantes-terao-ensinar-seguranca-trabalho.

Qual seu estilo de aprendizagem?

Facebook/Ser Psicopedagogoa. Acesso em 01 dez. 2012.